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A Compensação Financeira Pela Exploração Mineral, A Instituição De Políticas Públicas E A Diversificação Econômica Nos Municípios Mineradores | Even3 Publicações
A Compensação Financeira Pela Exploração Mineral, A Instituição De Políticas Públicas E A Diversificação Econômica Nos Municípios Mineradores | Even3 Publicações
Anais do Simpósio Internacional sobre meio ambiente, desenvolvimento e crise do capital: conflitos e impactos socioambientais (978-65-272-1449-6) - A Compensação Financeira Pela Exploração Mineral, A Instituição De Políticas Públicas E A Diversificação Econômica Nos Municípios Mineradores
A atuação dos Municípios Paulistas nas demandas judiciais referente ao IPTU Verde perante o TJSP
A atuação dos Municípios Paulistas nas demandas judiciais referente ao IPTU Verde perante o TJSP
O presente trabalho tem como propósito analisar a atuação dos Municípios no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em demandas envolvendo o IPTU Verde. A partir de uma análise jurisprudencial, por meio do método indutivo, foram levantados doze julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo envolvendo o IPTU Verde em que a Advocacia Pública Municipal atuou enquanto representante do Município. Conclui-se que a Advocacia Pública Municipal, enquanto representante dos municípios tem atuado, majoritariamente, de modo a contestar esta política pública priorizando a defesa dos interesses fiscais do município. Tal postura demonstra uma prevalência de argumentos formalistas sobre a finalidade ambiental do IPTU Verde. Em suma, a atuação analisa enfatiza um conflito entre a defesa da legalidade e dos interesses tributários e a promoção de políticas públicas.
Pluralismo jurídico como alternativa teórica ao formalismo no Direito Tributário
Pluralismo jurídico como alternativa teórica ao formalismo no Direito Tributário
O artigo analisa as limitações do formalismo jurídico no Direito Tributário e investiga o pluralismo jurídico como alternativa teórica para superar sua rigidez normativa. O ponto de partida reside na desconexão entre a interpretação estrita das normas tributárias e a realidade econômica e social, resultando em dificuldades para garantir justiça fiscal e adaptação às novas dinâmicas tributárias. O objetivo do estudo é avaliar como o pluralismo jurídico pode contribuir para uma interpretação mais flexível e inclusiva da tributação. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e teórica, baseada na revisão bibliográfica de obras e artigos acadêmicos sobre formalismo e pluralismo jurídico. Conclui-se que a incorporação do pluralismo jurídico ao Direito Tributário não compromete a segurança jurídica, mas permite maior alinhamento com a realidade social, favorecendo uma tributação mais justa, participativa e eficiente, sem romper com os fundamentos essenciais da legalidade.
Edital
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