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A Lei Complementar nº 225/26 apresenta falhas estruturais que comprometem sua eficácia e sua constitucionalidade
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A recente e unânime decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Fazenda Nacional requeira a falência de empresas após tentativas frustradas de execução fiscal, inaugura um precedente perigoso no ordenamento jurídico brasileiro.
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Entre janeiro e outubro de 2025, número de multas registradas saltou para mais de 37,5 mil infrações, totalizando a cifra de mais de R$ 127 mi
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ROTA FISCAL #08 — De 2026 a 2033, ano a ano. a linha do tempo da reforma — e o que muda no seu caixa em cada uma. – NDVC Advogados
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