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Pedidos de recursos • Dia do Consumidor! Guia "Como proteger seus dados". • Participação da ANPD no Privacy Symposium em Veneza, na Itália • Proteção de dados | Representativas • ANPD e CGU estreitam relações para aplicação da LGPD e da LAI • Nova versão do Guia dos Agentes de Tratamento • Contribua com o Estudo Técnico • Caso WhatsApp • Dia Mundial da Internet • Caso INEP • Tomada de Subsídios - Transferências internacionais de dados pessoais • 1ª Semana de Proteção de Dados Pessoais - Evento • Autoridade participa da CPDP 2022, em Bruxelas, na Bélgica • Publicações da ANPD - Nota Técnica nº 49/2022/CGF/ANPD - Caso WhatsApp • Recomendações ao Portal Gov.br - Cookies • Aberta pesquisa de temas para ações educativas da ANPD • LGPD no Setor Público • ANPD torna-se autarquia de natureza especial • As respostas para a pesquisa poderão ser enviadas até o dia 30 de junho • Tomada de Subsídios sobre transferências internacionais é prorrogada • ANPD realiza evento que celebrará a publicação da medida provisória de transformação em autarquia • Autoridade realiza evento para comemorar a publicação da Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia • Publicado Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória • A Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023–2024 já está em fase de planejamento • ANPD conclui análise sobre tratamento de dados pessoais entre Receita e Serpro • 4 anos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais • Aberta consulta pública sobre norma de dosimetria • Divulgada hoje a Nota Técnica que conclui a análise sobre o tratamento de dados entre Receita Federal e Serpro • Inscreva-se para a Audiência Pública - Norma de dosimetria e aplicação de sanções • Aberta Tomada de Subsídios sobre tratamento de dados pessoais de alto risco • Audiência Pública - Dosimetria e Sanções • Tomada de Subsídios - Crianças e Adolescentes • Nota Técnica de análise do Acordo de Cooperação entre Serpro e DrumWave • Participa + Brasil - Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais • Prazo para envio de contribuições sobre tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é prorrogado • Aprovada na Câmara Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial • ANPD lança guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” • Aprovada no Senado Medida Provisória que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial • Painel da ANPD no Futurecom 2022 fala sobre a nova fase da LGPD no Brasil • Congresso Nacional promulga a Lei nº 14.460 que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial • Representantes da Autoridade participam do principal encontro de reguladores de dados e privacidade do mundo • ANPD publica nota técnica sobre a divulgação de dados pessoais de beneficiários de auxílios governamentais • ANPD abre tomada de subsídios sobre tratamento de dados pessoais por agentes de pequeno porte • ANPD publica Agenda Regulatória 2023-2024 • Diretora Miriam Wimmer finaliza seu mandato na ANPD • Diretora Miriam Wimmer é indicada para recondução ao cargo • Autoridade abre painel em evento sobre Governança Digital, Proteção de Dados e Plataformas financeiras • Senado aprova recondução de Miriam Wimmer ao Conselho Diretor da ANPD • Participa + Brasil - 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Consulta à Sociedade de Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse • Formulário de inscrição | Audiência Pública - Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais da ANPD • Prorrogada consulta à sociedade do Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse • Especialista da ANPD detalha papel do Encarregado de Dados em evento do Sebrae no Rio de Janeiro • Formulário Seminário ANPD - 3 ANOS • ANPD realiza webinário sobre o Sandbox Regulatório de Inteligência Artificial e Proteção de Dados • ANPD recebe troféu pela conquista do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias • Página do Eca Digital • Site da Agência Nacional de Proteção de Dados • Marco Civil da Internet • Abertas inscrições para audiência pública para atualização de Regulamento de Fiscalização