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STJ voltará a discutir Súmula que proíbe a fixação de pena abaixo do mínimo legal | Síntese Criminal • O acordo de não persecução penal na jurisprudência do STJ • TJ-SP absolve homem que manteve relacionamento com jovem de 13 anos • Juíza de Goiânia anula denúncia por violação ao princípio do promotor natural • Cabe HC após trânsito em julgado, desde que ausente revisão criminal, diz STJ • Fachin manda MP avaliar chance de ANPP em caso transitado em julgado • Proteção de dados pauta sistemas informatizados da área socioeducativa e penal • Em defesa das instituições democráticas — não é terrorismo • Juiz reconhece prescrição virtual em caso de homicídio simples - Migalhas • Prova contrária à acusação leva a absolvição de réu por desembargadora • Funcionário público acusado de corrupção por receber cerveja tem pena reduzida • Jorge Mussi, do STJ, anuncia aposentadoria e faz última sessão na 5ª Turma • Lewandowski cita Marco Civil da Internet e anula provas obtidas pelo MP-PR • Posse como prefeito após sentença não altera foro para julgamento criminal • SP: Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostos - Migalhas • Por acórdão mal fundamentado, Barroso absolve mulher acusada de tráfico • Necessidade de busca e apreensão não basta para justificar ordem de busca • Gilmar e Barroso ordenam que Paulo Dantas volte ao cargo de governador de AL • Tese plausível acolhida pelo júri não deve ser revista na apelação, diz STJ • TJ-SP absolve ex-gerente da Cetesb de acusação de concussão • Ministro do STJ anula condenação baseada em reconhecimento que não seguiu CPP • Ministro do STJ determina prescrição pela não retroatividade da norma penalMinistro do STJ determina prescrição pela não retroatividade da norma penal • STJ anula todos os atos de juíza que tinha atrito com réus de ação penal • Cabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação, diz STJCabe revisão criminal contra monocrática que restabelece condenação, diz STJ • STJ anula interceptações telefônicas por falta de fundamentação • Fiscalização por força-tarefa não justifica busca sem autorização judicial • Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena, diz STJ • Ministro anula provas obtidas em busca baseada apenas em denúncia anônima • Incorporação extingue punibilidade da empresa condenada penalmente, diz STJ • STJ diminui pena por crime de roubo após diminuição desproporcional • Prescrição da pretensão executória e o Supremo Tribunal Federal • TRF-2 anula condenação de Bretas a empresário de ônibus e filho de Picciani • Relator anula recebimento da denúncia e manda para a Justiça estadual ação contra investigados da Operação Hemorragia • Nulidade de prova leva a rejeição de denúncia contra supostos membros do PCC • Negado princípio da bagatela em furto de bens acima do salário-mínimo • Juiz é livre para manter internação de menor em oposição a relatório técnico • Execução antecipada da pena só é possível quando esgotados os recursos • Sonegação fiscal e o crime do colarinho branco: será que as coisas escureceram? • Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ • Por atipicidade, STJ tranca ações contra ex-presidente do Sest/Senat • Flagra de foragido com documento falso justifica invasão de domicílio, diz STJ • TJ-CE tranca ação penal por construção de torre de telefonia sem licença ambiental • STJ vê "prazo exagerado" e dá liminar para que prefeito de Urussanga volte ao cargo • Gilmar Mendes, um juiz criminal no STF • Só casos específicos de estelionato tiveram competência alterada por Lei 14.555 • Prescrição começa no trânsito em julgado para a acusação, diz ministro do STJ • STJ anula ação penal por protagonismo de juíza na inquirição de testemunha • Motorista que não acata parada da polícia comete crime, decide STJ • Xingamentos do juiz contra réu configuram nulidade de julgamento por parcialidade • STJ cassa ordem de prisão de pai que deve pensão a filho maior com nível superior • Denúncia anônima e intuição policial não justificam busca pessoal, decide STJ • Suspensão de processos por IRDR não leva a desobediência de decisão da CIDH • Supremo valida possibilidade de policial conceder medida protetiva a mulher • A dupla imputação ao crime de sonegação fiscal (e lavagem de dinheiro) • Acordo de não persecução penal recursal: novatio legis in mellius? - Por João Vieira Neto e Alexandre Wunderlich • Atenuante inominada da coculpabilidade e a deslocação de responsabilidade criminal - por Bianca Serrano e Maria Eduarda Siqueira Campos • A suspensão do crédito afeta a materialidade do crime tributário? Por João Vieira Neto • Após inércia da antiga defesa, TJ-PE anula intimação e reabre prazo recursal • Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Tributários - Por Maria Eduarda Siqueira Campos e João Vieira Neto • Reflexões sobre a hipótese do acordo de não persecução penal nos crimes tributários - Por João Vieira Neto