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LEGISLAÇÕES has been a member of Linktree for 3 years and joined in July 2022. Resources legislacao has populated their site with include: • DECRETO Nº 56.568, DE 3 DE MAIO DE 2024 - MANUAL TÉCNICO DE DEFESA CIVIL • Lei 12.608 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil • PORTARIA Nº 260 - Procedimentos e critérios para o reconhecimento federal • PORTARIA MDR Nº 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, Altera a Portaria MDR nº 260, - SE OU ECP • Solicitação de Reconhecimento Federal • PORTARIA N. 1384, DE 6 DE MAIO DE 2024 - Estabelece os procedimentos referentes à liberação sumária derecursos federais para ações de socorro e assistência às vítimas de desastres súbitos e de grande intensidade • PORTARIAN 029/2022 - GAH - AJUDA HUMANITÁRIA • ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 01/2024 AÇÕES DE RESPOSTA (ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA) PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES DE SECA OU ESTIAGEM • ORIENTAÇÃO OPERACIONAL nº 03/2024 AÇÕES DE RESPOSTA (ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA) PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES DE ORIGEM METEOROLÓGICA, GEOLÓGICA OU HIDROLÓGICA • DECRETO Nº 10.593 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil • Lei 14.066 - Institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) • LEI Nº 12.334, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) • Decreto 10.692 - Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência