Amélia Cristina - SVAN

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🇵🇹Lei Portuguesa: direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência | Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março

🇵🇹Lei Portuguesa: requisitos específicos relativos a estabelecimentos de restauração ou bebidas | Portaria n.º 215/2011 de 31 de Maio - Artigo 12.º N.º4.

🇵🇹Lei Portuguesa: regime de acesso e de exercício de diversas atividades | Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Artigo 131.º N.º4.

🇧🇷 Leis Brasileiras

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🇪🇸Leyes propias de cada Comunidad Autónoma

🇩🇪Gesetz zur Gleichstellung von Menschen mit Behinderungen (Behindertengleichstellungsgesetz - BGG)

🇫🇷 Laws and Regulations in France

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